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Projeto:   PL 6   04/02/2003  (ver documento)
Processo:   01-6/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0006-2003
Promovente:   Carlos Neder / Juliana Cardoso
Ementa:   "DEFINE CLÁUSULA A SER INSERIDA EM CONTRATOS DE LOCA- ÇÃO DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA MUNICIPAL." (COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.)
Assunto:   COMPROVACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / DEBITO PREVIDENCIARIO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENCARGO TRABALHISTA / MAO DE OBRA / REGULARIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0692-2003
ver documento Adm1148-2003
ver documento Econ1832-2003
ver documento Fin0249-2010
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/02/2003  Encaminhado em 17/02/2003
CCJ  Recebido em 17/02/2003  Encaminhado em 06/06/2003
ADM  Recebido em 09/06/2003  Encaminhado em 05/09/2003
ECON  Recebido em 05/09/2003  Encaminhado em 05/01/2004
FIN  Recebido em 05/01/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2005  Encaminhado em 21/03/2005
SGP2  Recebido em 29/03/2005  Encaminhado em 29/03/2005
FIN  Recebido em 29/03/2005  Encaminhado em 16/03/2007
SGP21  Recebido em 16/03/2007  Encaminhado em 16/03/2007
FIN  Recebido em 16/03/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2009  Encaminhado em 12/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 27/03/2009
FIN  Recebido em 27/03/2009  Encaminhado em 13/04/2010
SGP21  Recebido em 13/04/2010  Encaminhado em 29/03/2011
GV37  Recebido em 29/03/2011  Encaminhado em 07/04/2011
SGP21  Recebido em 07/04/2011  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
PESQUISA  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 27/03/2014
SGP21  Recebido em 27/03/2014  Encaminhado em 09/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 03/03/2021
SGP22  Recebido em 04/03/2021  Encaminhado em 04/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 200/2006 de 31/08/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 16/11/2006 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 399/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1832/2006


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